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Excecionalidade Jurídica do Gueto e Legitimidade do Uso da Força

17 Jul

Debruçar-me sobre um assunto onde há vítimas acaba por colocar-me numa situação de desconforto e desconfiança moral, porque estarei ou não a aproveitar-me da dor do outro para pronunciar-me sobre uma ocorrência. Confesso que em relação a esse tipo de situação, descrevi num poema como uma espécie de canibalismo mediático comportamento típico das sociedades baseadas em redes sociais e onde todos manifestamos consternação sobre algo com quem não possuímos nenhum tipo de intimidade. Procurando obter um conjunto de likes ou de comentários sobre uma situação que é de todo alheio a nós mesmos. Por isso, afastar-me-ei do lugar de vítimas ou agressor, antes prefiro atender ao fenómeno da violência policial na realidade portuguesa tout cour.

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A este texto decidi intitular a excecionalidade jurídica do gueto e legitimidade do uso da força. Para muitos, a violência policial nos bairros periféricos constitui uma novidade, mas eu afirmo que a violência policial nos guetos de Lisboa e não só é uma realidade presente diariamente, tornando-se efectivamente uma necessidade do próprio Estado português para afirmar o seu poder dentro da sua jurisdição territorial. Nesta precisa senda, institucionalizou uma zona de exclusão social e política que em termos de medidas de segurança e administração do território são descritas geograficamente como Zonas Urbanas Sensíveis, a bem dizer, zonas de perigo iminente. Com isto, a política de colocação de quadros das autoridades policiais obedece este princípio. Assim, os polícias mais dotados física e mentalmente para recorrer aos meios de violência são colocados nas esquadras que estão encarregues dos guetos.

De forma a fazer jus da necessidade de imposição da autoridade do Estado, adotou-se uma linguagem de criminalizar uma comunidade antes de qualquer sujeito cometer um crime sequer. Entramos, assim, numa lógica de criminoso potencial e de culpado por ter uma determinada característica étnica, resvalado para o campo biopolítica, visto que há sujeitos que possuem ADN de criminoso. No entanto, esta necessidade de poder político vigente apenas resulta, pois, este constitui um inimigo político que serve para alimentar a sua ação política coletiva em prol da proteção em favor dos nacionais, conforme perspetivou Carl Schmidt. Este inimigo é quase sempre uma minoria política que não dispõe dos meios suficientes para garantir a sua devida proteção jurídica e política contra o poder do Estado e da propaganda jornalística sensacionalista.

Estes dispositivos descritos acima entram em concordância com a visão de poder desenvolvida por Michel Foucault, onde o autor salienta que o saber e o conhecimento são duas formas do poder moderno e não propriamente a violência física. A desconstrução do conceito de poder típico da sociologia e ciência política permite-nos entender a razão da violência contra a população do gueto. O desenvolvimento de novas técnicas de policiais, segurança e treinamento só podem ser testadas em zonas de excecionalidade jurídica e onde os seus habitantes já estão condenados social e politicamente de forma aceitaram ser alvos da violência estrutural do Estado, caso contrário, torna-se difícil aplicar novas técnicas. Por exemplo, as autoridades portuguesas adquiram carros blindados para o policiamento da passagem de Barack Obama por Lisboa, então Presidente dos EUA, mas não tinham como dar uso a esse instrumento, pelo que aproveitaram e entraram num gueto com tais carros, procurando testar a efetiva validade dos carros blindados. Tal atitude poderá ser adotada numa zona de pleno direito dos seus habitantes sem gerar contestação social e política? Estou certo que não.

Assim, não devemos mitificar o assunto da violência policial no gueto como tal, porque as autoridades portuguesas dão a devida cobertura aos polícias para atuarem dessa maneira. Isto nem sequer deveria constituir uma novidade para os portugueses, pois bastariam ter uma noção do papel histórico de Portugal no desenvolvimento de novos mecanismos de violência contra aos negros para terem uma maior consciencialização desse fenómeno. Desde as sanzalas, os musseques, os campos de trabalho forçado, as prisões políticas e, atualmente, os guetos. Estas foram zonas pautadas pela excecionalidade jurídica, onde o uso da violência era consentida como uma necessidade de assegurar o sentimento de segurança dos portugueses, desrespeitando o direito mais básico do ser humano, subalternizando o negro ou pobre a uma condição de não-ser. Para este efeito, a população que vivia nessas zonas estava automaticamente condenada. Assim, não estou surpreso com essa postura das autoridades portuguesas, considerando que são práticas que estão presentes ainda hoje no Estado Português do pós-colonial. Fico-me por aqui hoje na abordagem sobre essa matéria, mas voltarei a debruçar-me sobre assunto, de forma a desmistificar a ideia de que o Estado português não se mantém colonial, porque um Estado transporta dentro de si um ADN de violência estrutural.

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Publicado por em Julho 17, 2017 em Plataforma Gueto

 

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