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JUSTIÇA POR CÓDIGO DE BARRAS

28 Abr

É com imenso agrado que encaro esse desafio que me foi colocado, pela organização da VII Universidade da Plataforma Gueto, de contribuir com um texto sobre a minha experiência como advogado, afrodescendente, participante no sistema judicial/judiciário português.

Nesta senda, achei por bem dar voz aos milhares de cidadãos estrangeiros encarcerados no sistema prisional português que por terem uma nacionalidade estrangeira e não possuírem um título de residência válido são sujeitos a uma tripla punição, que termina com a sua expulsão (administrativa) do Território Nacional.

Para melhor se compreender a situação de que falo, interessa evidenciar que a execução das penas têm como finalidade, para além da aplicação de um castigo, a reabilitação e reinserção do recluso na sociedade, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável (sem cometer crimes).

A execução das penas privativas da liberdade devem assegurar o respeito pela dignidade da pessoa humana e pelos demais princípios fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa, nas leis, e nos instrumentos de direito internacional, respeitando, sempre, a personalidade do recluso os seus direitos e interesses jurídicos não afetados pela sentença condenatória.

A mesma, também deve ser executada de forma imparcial e não pode privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum recluso, nomeadamente em razão do sexo, raça, língua, território de origem, nacionalidade origem étnica, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

A execução da pena, na medida do possível, deve evitar as consequências nocivas da privação da liberdade e aproximar – se das condições benéficas da vida em comunidade, devendo promover o sentido de responsabilidade do recluso, estimulando-o a participar no planeamento e execução do seu tratamento prisional, bem como do seu processo de reinserção social, nomeadamente através de ensino, formação, trabalho e programas ocupacionais.

Acontece que, cada vez que um cidadão estrangeiro é preso em situação irregular (ou quando a validade do seu título de residência se expira durante o período de reclusão), o estabelecimento prisional informa o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras dessa situação, que por sua vez dá início a um procedimento de afastamento coercivo.

De esclarecer que, o Procedimento de Afastamento Coercivo (PAC) é uma decisão administrativa cuja competência pela instrução e execução cabe ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e que só pode ter como fundamento a permanência ilegal em território nacional.

A partir, desse momento, a referida informação passa a constar do processo do recluso / cidadão estrangeiro em situação irregular, que se transforma em “persona non grata” no sistema presidiário português. Essa distinção promove um tratamento marcadamente discriminatório sendo-lhe negado o direito ao Ensino, Formação, Trabalho, Programas ocupacionais, Licença de saídas jurisdicionais (saídas precárias) e Liberdade condicional.

A primeira dificuldade, prende-se com a negação do seu acesso às medidas de flexibilização das penas, com vista à sua reabilitação, entre elas o Regime aberto no interior (RAI), que se caracteriza pelo desenvolvimento de atividades no perímetro do estabelecimento prisional ou imediações, com vigilância atenuada, e o Regime aberto no exterior (RAE), que se caracteriza pelo desenvolvimento de atividades de ensino, formação profissional, trabalho ou programas em meio livre, sem vigilância direta.

Essa posição tem a ver com as novas orientações internas (informais) dirigidas aos Tribunais de Execuções de Penas que replicam que o “Estado Português não vai gastar dinheiro com a reabilitação de alguém que poderá ser expulso de Portugal, pelo SEF, no final do cumprimento da Pena” (palavras ditas por um Magistrado do Ministério Público do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa – numa conversa informal tida após uma audição de recluso).

Também, na avaliação da concessão de Licença de saídas jurisdicionais os mesmos cidadãos são marcadamente prejudicados, em razão da sua nacionalidade, já que essas saídas são muitas vezes negadas com a justificação de que têm um Procedimento de Afastamento Coercivo pendente (permanece sem decisão durante toda a execução da pena) e que isso, alegadamente, aumenta o perigo de fuga.

Acresce que, também, no momento da apreciação dos pedidos de Liberdade Condicional o cidadão estrangeiro é novamente castigado, ao ser-lhe negado o pedido com a justificação de que tem um PAC (pendente), não ter beneficiado do direito a medidas de flexibilização das penas e pelo facto de não lhe ter sido concedido saídas jurisdicionais.

Acontece também que, quando estão em causa penas com um período de reclusão mais longo, o Tribunal de Execução de Penas coage o cidadão estrangeiro a escolher entre o cumprimento da pena até final (nas condições atrás referidas) ou aceitar a execução da medida de afastamento coercivo para o seu país de origem (executada pelo SEF) ganhando essa liberdade no seu país de origem.

De evidenciar que, o Tribunal de Execução de Penas tem plena consciência que esse individuo a expulsar para outro Estado (na maioria das vezes de Língua Oficial Portuguesa) não foi reabilitado, cumpriu uma pena longa e não foi sujeito a qualquer período de adaptação à vida em liberdade, o que pode trazer à colação um eventual caso de deslealdade estados, ditos irmãos, onde serão libertados.

Acontece ainda que, essas expulsões são realizadas sem ter em consideração a natureza e solidez dos laços familiares da pessoa e o seu tempo de residência em Portugal, bem como a falta de estruturas familiares no país de origem.

Ora, Portugal é um Estado de Direito Democrático que tem como escopo o respeito pelo princípio da dignidade humana, servindo de exemplo a outros Estados, até com mais condições económicas na sua afirmação como um país que está a acolher de “braços abertos” pessoas/famílias refugiadas vítimas de perseguição devido à sua raça, religião, nacionalidade, associação a determinado grupo social ou motivos políticos que fogem do seu país de origem ao qual não querem/podem regressar.

Pelo que, no polo oposto não podemos ter o cidadão estrangeiro, muitos oriundos de Países de Língua Oficial Portuguesa, com a sua vida enraizada em Portugal, que por ter perdido, em algum momento da sua vida, as suas referências ético-morais tem como última sanção um “empurrão repentino pelas costas” para fora do território nacional abandonando forçadamente a sua casa, a sua esposa e os seus filhos menores. Tal ato traduzidos nas palavras do Prof. Figueiredo Dias, configuram um “castigo muito maior que o da pena principal, pernicioso para o arguido, a família, a sociedade e até ao interesse nacional”.

Destarte, entendo que o cumprimento da pena, pelos cidadãos estrangeiros em situação irregular, nas condições acima referidas, viola gravemente o princípio da igualdade e não deve ser realizado por Código de Barras, envergonhando, assim, o ovacionado Estado de Direito Democrático, assente no respeito pelo princípio da dignidade humana.

Texto de José Fernandes, um dos oradores da VII Universidade da Plataforma Gueto: Direito e Zona de Não-ser

   

 

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Publicado por em Abril 28, 2017 em Plataforma Gueto

 

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